No cenário contemporâneo da medicina brasileira, a comunicação profissional passou a assumir um patamar elevado de sofisticação e responsabilidade técnica a partir do aprimoramento e da consolidação das normas éticas aplicáveis à publicidade médica, notadamente com a entrada em vigor da Resolução CFM nº 2.336/2023, em 11 de março de 2024. Tal normatização contribuiu para […]

1. Introdução O fornecimento de atestados médicos constitui ato privativo do médico e é disciplinado por normas éticas, administrativas e legais. Quando o documento é solicitado pelo próprio paciente ou por seu representante legal para fins de perícia médica, seja perante o INSS ou o Poder Judiciário, devem ser observados cuidados formais específicos, especialmente aqueles […]

I. Introdução A regularidade documental dos imóveis é um aspecto frequentemente negligenciado, mas essencial para a segurança jurídica e para a boa gestão patrimonial das famílias. No Brasil, ainda é comum que bens permaneçam registrados em sistemas antigos, com base apenas em transcrições, sem a correspondente abertura de matrícula, procedimento obrigatório desde a vigência da […]

I. Introdução A organização da documentação pessoal e familiar é um aspecto frequentemente negligenciado, mas de extrema relevância para a segurança jurídica e patrimonial das famílias. Situações como falecimentos, separações, transferências de bens e inventários exigem a apresentação de documentos atualizados, registros públicos regularizados e contratos formalizados. No contexto sucessório, a ausência de documentos ou […]

I. Principais legislações: Lei no 3.268/1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências; Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. – Código Tributário Nacional; Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro; Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e […]

I. Introdução: A morte de um médico levanta uma questão prática e jurídica importante: é possível que outro profissional assuma o consultório e mantenha o nome do médico falecido? A resposta depende de como a estrutura estava organizada e das regras do Conselho Federal de Medicina (CFM). II. Principais legislações envolvidas III. Situações possíveis 3.1. […]